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PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO DIVISÃO TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS 
PARECER CONCLUSIVO No. 263/2018* 
Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação 
Entidade: Endereço: 
CNPJ no: 
Termo de 
Colaboração no: 
P.A. de 
Celebração no: 
Associação Alfredo Caria de Carvalho 
Rua Iracy, no 144 Jardim Leblon - Guarulhos/SP 
51.253.045/0001-09 
000324/2017-SE 
65.109/2016 
Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções no. 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Associação Alfredo Caria de Carvalho, referente ao exercício de 2017, conforme consta no P.A. de prestação de contas no. 9.381/2017 e com base nos documentos analisados atestamos que: 
I-a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua Iracy, no 144 Jardim Leblon - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: Promover e desenvolver projetos na área da Educação para crianças como creche, CE Centro de Educação Infantil, EMEI, e outras que atendam as crianças, adolescentes, jovens, adultos e os idosos, como também nas áreas da assistência social, na arte cultura artística, esportiva, meio ambiente entre outras ações; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; 
II - (quadro a seguir); 
III - as prestações de contas foram recebidas em: 25/04/2017 e 15/08/2017; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; 
IV - (quadro a seguir); 
V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; não houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; 
VI as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas; 
VII foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; 
VIII-os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita; 
IX - não se aplica, conforme §1o do artigo 189 da Instrução no 02/2016 - TCESP; 
X- os comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; 
XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas; 
XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; 
XIII o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno CGM01, Dra. Keity Cristina Rech Bauer, CPF 248.487.108-20. 
XIV-foram realizadas visitas in loco pelo órgão concessor, conforme Relatórios da Divisão Técnica de Supervisão Escolar; 
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ERE PAULISTARVM 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO DIVISÃO TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS 
II e IV: 
ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: 
R$ 
560.327,04 
FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Ordem de Pagamento 
Nota de Empenho 
Número 
Data 
Valor 
981/2017 
17/01/2017 R$ 560.327,04 
Número 
4388/2017 
10988/2017 
Data 23/02/2017 
Valor 
R$ 280.163,52 
19/04/2017 
R$ 280.163,52 
2.617,51 
Valor Total Repassado no Exercício (=) R$ 560.327,04 Rendimentos da Aplicação Financeira (+) R$ Rendimentos Apurados sobre Valores Não Aplicados (+) R$ 
Valor Total da Receita (=) R$ 562.944,55 Valor das Despesas Aprovadas (-) R$ 561.117,17 
Saldo a ser Restituído (=) R$ Saldo Restituído pela Entidade (-) R$ Saldo a ser Restituído (=) R$ Atualização Monetária (+) R$ Total a ser Restituído (=) R$ 
1.827,38 
1.827,38 
1.827,38 8 (OK) 
Valor das Despesas Glosadas (i) 
R$ 
Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 561.117,17, ressalvando que a quantia de R$ 1.827,38 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. 
Guarulhos, 3 de julho de 2018 
Macho 
Marli Aparecida Nabas Lopes Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em exercício. 
*Parecer Conclusivo em substituição ao de n° 39/2018 emitido em 04/05/2018, com alterações nos campos: valor total das depesas aprovadas, atualização monetária, saldo a ser restituído, total a ser restituído e valor das despesas glosadas. 
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